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O conteúdo do projeto de lei ainda não é conhecido pelo Detran. Mas o diretor de Engenharia e Fiscalização, Ivan Cunha, acredita que, caso aprovado pelos vereadores, pode criar uma dubiedade legal. "Não temos dúvida. O Código Brasileiro de Trânsito concede aos Detrans o poder de fiscalizar, multar e apreender esse tipo de veículo. É isso o que estamos fazendo", assegura. E a dubiedade pode gerar disputas judiciais.
Apesar da preocupação com o aspecto legal, o Detran somente deve se posicionar sobre o assunto caso venha a ser convidado pela Câmara de Vereadores. Mesmo assim, decidiu aliviar a fiscalização até agosto deste ano. Nesse tempo, acrescentou Ivan Cunha, o Detran fará campanha de esclarecimento e os motoqueiros poderão regularizar suas situações e a das "cinquentinhas" junto à instituição.
Presidente do Sindmoto, Ezequiel Vieira considera sensata a decisão do Detran. "Mas ainda é pouco. As pessoas compraram as motos sabendo que não era preciso emplacar e nem tirar carteira de habilitação, e foram apanhadas de surpresa nas ruas", considerou. O sindicato recorreu à Justiça e obteve liminar favorável. O magistrado Wagner Ramalho Procópio, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinou a suspensão das multas e a apreensão dos veículos, além de ordenar a liberação das motos de 50 cilindradas apreendidas que se encontravam no depósito do Detran.
O motoboy José Roberto de Almeida Júnior não se beneficiou da decisão judicial. Ele teve o veículo preso em Areias quando estava trabalhando. Só conseguiu tê-lo de volta 25 dias depois. "Aí o prejuízo já era grande", reclama.
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No momento em que inicia a campanha de regulalarização das motos cinquentinha no estado, o departamento de trânsito de Pernambuco (Detran-PE) leva um duro golpe. Ontem uma liminar da justiça determinação determinou a liberação sem o pagamento de multas das motos desse tipo apreendidas recentemente em blitz realizadas pelo orgão de trânsito.
A ação movida pelo sindicato dos trabalhadores de motos de Pernambuco (Sindimoto-PE) O argumento da categoria é que não seria de resposabilidade do Detran realizar este tipo de fiscalização. Segundo o presidente do sindimoto, Ezequiel Vieira, cabe ao municipio dispor sobre a regulamentação e licenciamentos dos ciclomotores (segmentos onde estão inseridas as motos de cinquenta cilindradas).
De acordo com o sindicalista as apreensões realizados recentemente pelo detran a as cobranças dos anos anteriores seriam ilegais. O Recife não tem uma legislação especifica sobre os ciclomotores. Inclusive os vereadores mim procuraram recentemente para formularuma leipara esse tipo de veículo comemorou o sindicalista. |
